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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2020 - 15:54
Deputada defende isenção da multa de fidelidade em contratos de telefonia, tv e internet
Objetivo é assegurar o direito do consumidor de não ser penalizado ao decidir pela rescisão contratual, tendo em vista o estado de calamidade pública.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2019 - 12:38
Consumidor será ressarcido por multa abusiva no cancelamento de passagens aéreas
Ao analisar o caso, a juíza entendeu que, embora lícita a cobrança de multa contratual, o valor cobrado não atendeu à finalidade legal.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 19:56
Operadora de banda larga 3G é condenada por falha de acesso à Internet
O autor da ação também não precisará pagar multa pela rescisão contratual, motivada pelo sinal deficiente para Internet.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 14:00
Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
O juiz decidiu em favor ao recurso que pedia a condenação das empresas ao pagamento de multa em razão do atraso na homologação da rescisão contratual
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Novembro de 2002 - 03:00
Juros e Multa
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2013 - 10:40
Declaratórios procrastinatórios. Multa.
Violação do artigo 535 do código de processo civil. Contrato. Violação do princípio da boa-fé.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00
Festa de quinze anos. Adiamento em razão de caso fortuito.
Falecimento de parente. Resolução do contrato. Devolução de valores pagos, com retenção do valor da multa contratual.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Julho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00
Ação de revisão de cláusula contratual. Financiamento para aquisição de veículo. Relação consumerista. Comissão de permanência. Cláusula não potestativa.
Impossibilidade da cumulação com juros e multa moratória. Capitalização mensal de juros. Vedação. Inaplicabilidade da MP 2.170-36. Embargos infringentes
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 16:00
Construtora indeniza por dano moral
Casal receberá indenização por danos morais no valor de R% 5 mil reais, mais as despesas gastas e multa contratual
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2016 - 16:12
Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo
O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Redução salarial. Ausência de unicidade contratual.
Aviso prévio. Súmula nº 276 do TST.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Liberdade sindical. Direito fundamental. Rescisão contratual caracterizadora de ato antissindical.
Reintegração e indenização por dano moral em relação à representante da categoria profissional. Prova testemunhal, verossimilhamça e presunções. Alimento com a razoabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Novembro de 2004 - 16:48
Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente
aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP após a extinção do índice contratual (IPCr) - Multa contratual fixada em percentual de 10%.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 16:12
Revisional de Cláusula Contratual. Tarifa de Cadastro. Serviços Prestados
Comissão de Permanência – Contrato que prevê a cobrança de Comissão de Permanência com outros Encargos
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2006 - 13:10
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 14:41
Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual
A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2007 - 02:00